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PORTARIA Nº 317, 27 de junho de 2024.
 
 
“Suspende o prazo da Sindicância nº 003/2024, constituída pela Portaria nº 256, de 28/05/2024, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Pedido de Suspensão de Prazo de Sindicância, exarado em 26/06/2024, pelo coordenador da Sindicância nº 003/24, constituída pela Portaria nº 256, de 28/05/2024, solicitando a suspensão do prazo da referida Sindicância por 20 (vinte) dias, tendo em vista que o membro Gustavo Cerqueira de Souza está em gozo de férias;
 
 
R E S O L V E :
 
 
Suspender por 20 (vinte) dias, o prazo da Sindicância nº 003/2024, constituída pela Portaria nº 256, de 28/05/2024, que nomeou membros a fim de apurar as irregularidades apontadas nos Processos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes ao Contrato nº 051/2018, celebrado com a Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE, para execução de arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”, em conformidade com o Termo de Ratificação nº 15/2018 – Processo nº 56/2018.
 
Lavre-se a presente Portaria, dando-se ciência aos interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de junho de 2024.