Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 10/02/2025 às 10h59

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DECRETOS Nº 8115, 17 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8115, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

“Fixa o valor da remuneração mensal, a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora, para o ano de 2025, em conformidade com a Lei nº 1889, de 07/02/2013, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SDT 0105/2024 - Processo SEI nº 3537305.402.00000676/2024-80, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

D E C R E T A :

Art. 1º A remuneração mensal a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora, em conformidade com a Lei nº 1889, de 07/02/2013, fica fixada para o ano de 2025, conforme abaixo:

R$ 305,06 (trezentos e cinco reais e seis centavos) para o Box de 60 m²;
R$ 396,88 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) para o Box de 78m²;
R$ 533,85 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) para o Box de 105 m²;
R$ 671,66 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) para o Box de 132 m².

§ Único. As referidas cobranças serão efetuadas mensalmente, todo dia 20, de janeiro a dezembro de 2025, através de carnê a ser emitido pelo Serviço Municipal de Rendas e Tributos, totalizando 12 (doze) parcelas mensais, referente ao exercício de 2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de janeiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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