Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 10/02/2025 às 10h59

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8115, 17 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8115, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

“Fixa o valor da remuneração mensal, a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora, para o ano de 2025, em conformidade com a Lei nº 1889, de 07/02/2013, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SDT 0105/2024 - Processo SEI nº 3537305.402.00000676/2024-80, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

D E C R E T A :

Art. 1º A remuneração mensal a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora, em conformidade com a Lei nº 1889, de 07/02/2013, fica fixada para o ano de 2025, conforme abaixo:

R$ 305,06 (trezentos e cinco reais e seis centavos) para o Box de 60 m²;
R$ 396,88 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) para o Box de 78m²;
R$ 533,85 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) para o Box de 105 m²;
R$ 671,66 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) para o Box de 132 m².

§ Único. As referidas cobranças serão efetuadas mensalmente, todo dia 20, de janeiro a dezembro de 2025, através de carnê a ser emitido pelo Serviço Municipal de Rendas e Tributos, totalizando 12 (doze) parcelas mensais, referente ao exercício de 2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de janeiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8675, 31 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre autorização excepcional para o funcionamento do comércio até as 20h00 no dia 09 de outubro de 2026, e dá outras providências.	31/08/2026
DECRETOS Nº 8674, 31 DE AGOSTO DE 2026	Homologa a Resolução nº 03/2026 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, conforme especifica.	31/08/2026
PORTARIAS Nº 320, 31 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a homologação da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório de servidora, e dá outras providências.	31/08/2026
DECRETOS Nº 8672, 28 DE AGOSTO DE 2026	Altera o Decreto nº 8.660, de 18 de agosto de 2026, para incluir novos membros no Grupo de Trabalho Intersetorial que especifica.	28/08/2026
LEIS Nº 3479, 28 DE AGOSTO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em caráter eventual, ambulância e equipe de atendimento pré-hospitalar para Carlos Jesus Calis, para suporte ao Campeonato de Karatê, e dá outras providências.	28/08/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume