Ir para o conteúdo

 
PORTARIA Nº 052, 20 de janeiro de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando 013/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00000441/2025-79 da Secretaria Municipal de Administração;
 
 
R E S O L V E :
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa ULTRA-MAG DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o 07.220.629/0001-96, pelo descumprimento da obrigação de assinatura do Contrato nº 259/2024, objetivando à contratação emergencial para realização de exames de imagem (Ressonância Magnética), proveniente da Ratificação de Dispensa de Licitação nº 123/2024 – Processo nº 282/2024,  respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Gustavo Cerqueira de Souza;
  Sabrina Barbosa Gonçalves;
  Juliana Hino Marques.

 
2 – Fica a cargo do Sr. Gustavo Cerqueira de Souza a coordenação do processo.
 
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de janeiro de 2025.