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DECRETO Nº 8129, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
 
 
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7616 de 01/09/2023, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Armelindo Artioli, a Sra. MARIA FILOMENA COSTA HONORATO, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Relatório da Secretaria Municipal de Educação - EMEF Armelindo Artioli, e pareceres da Diretora do Departamento de Ensino Fundamental e da Secretaria Municipal de Administração, solicitando a renovação da referida permissão de uso;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 01/08/2024, os efeitos do Decreto nº 7616 de 01/09/2023, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Armelindo Artioli, a Sra. MARIA FILOMENA COSTA HONORATO, portadora do RG nº 29.493.215-X e do CPF nº 158.075.108-36, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/08/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 2025.