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DECRETO Nº 8150, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
 
“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Requerimento nº 2158, de 06/02/2025, protocolado pelo servidor Valério Fernandes Vale, anexo ao Processo SEI nº 3537305.402.00002796/2025-01;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Casa da Amizade, situada na Rua Juvenal Ortiz, nº 55, Vila América, Penápolis/SP, ao Sr. VALÉRIO FERNANDES VALE, portador do RG nº 30.907.867-2 SSP/SP e do CPF nº 276.801.108-83, para que nela faça sua residência, no período de 27/02/2025 a 27/02/2026, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
 
Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.
 
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7143, de 01 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 2025.