Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 21/03/2025 às 16h30

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3139, 20 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3139, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Concede reajuste/aumento salarial aos servidores públicos municipais, quer da administração direta e indireta.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a todos os servidores públicos municipais, quer da administração direta e indireta, reajuste/aumento salarial de 6,87% (seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), retroativo a 1° de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O reajuste/aumento salarial concedido neste artigo, também incidirá nas categorias que recebem diferença para o piso normativo, este pago pelos cofres públicos municipais a saber: arquiteto, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro químico e médico veterinário.

Art. 2º Fica, ainda, autorizado o reajuste no vale alimentação de 30% (trinta por cento), retroativo a 1° de janeiro de 2025, aos servidores públicos municipais da ativa, quer da administração direta, quer da indireta.

Art. 3º O bônus de R$ 600,00 que seria concedido em dezembro de 2025, será dividido em 12 parcelas de R$ 50,00 cada, iniciando em 1º/01/2025.

§ 1° Farão jus ao bônus informado neste artigo 3° os Conselheiros Tutelares, Apoiadores de Combate a Dengue, residentes de direito, estagiários e funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, inclusos os do Pronto Socorro.

§ 2° O bônus deste artigo 3° será pago por um único valor por CPF e para o beneficiário novo, o mesmo receberá a partir da data de ingresso no quadros.

§ 3° O Valor descrito neste artigo pode ser creditado no vale alimentação de cada servidor e/ou pagar diretamente na bolsa-auxílio de cada estagiário.

Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/01/2025, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de março de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 586, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Coloca à disposição da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, o servidor LESSANDRO RODRIGUES RECHE DOS SANTOS, conforme especifica.	23/10/2025
PORTARIAS Nº 585, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório de servidor, e dá outras providências.	23/10/2025
DECRETOS Nº 8344, 21 DE OUTUBRO DE 2025	Aprova a Resolução nº 023 de 08 de outubro de 2025 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.	21/10/2025
PORTARIAS Nº 581, 21 DE OUTUBRO DE 2025	Substitui membros na Portaria n° 352, de 12 de agosto de 2022, alterada pelas Portarias nº 398/2022, nº 026/2023 e nº 150/2025, conforme especifica.	21/10/2025
DECRETOS Nº 8343, 20 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a limitação e regulamentação da atuação de vendedores ambulantes nas imediações do Recinto de Exposições ‘Prefeito Jandira Trench’, durante a realização do 1º Penápolis Rodeio Show, e dá outras providências.	20/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume