Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 23/10/2025 às 15h31

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LEIS Nº 3284, 14 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 3284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Revoga a Lei n° 1956, de 11 de dezembro de 2013, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1956, de 11 de Dezembro de 2013, que autorizava o Município de Penápolis a celebrar Convênio com a Fundação Nelly Jorge Colnaghi e Associação Feminina de Proteção à Infância "Lactário Dília Ribeiro".

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
CONVENIOS Nº 3, 01 DE NOVEMBRO DE 2023	O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos para atender a Assistência Financeira Complementar da União - piso nacional da enfermagem, nos termos dos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023.	01/11/2023
LEIS Nº 2482, 28 DE OUTUBRO DE 2020	Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, objetivando o projeto “Estrelas do Futuro".	28/10/2020
LEIS Nº 2416, 18 DE NOVEMBRO DE 2019	Autoriza o Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação de projeto que especifica e Termo de Cooperação Técnica e Compromisso de Doação de Bens Móveis, com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de Águas e Energia.	18/11/2019
LEIS Nº 2402, 01 DE OUTUBRO DE 2019	Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação de projeto que especifica.	01/10/2019
CONVENIOS Nº 883991, 10 DE SETEMBRO DE 2019	O Convênio tem por objeto a Realização do Penápolis Country Rodeo, no Município de Penápolis, no valor de R$ 100.000,00 a ser repassado pela União e R$ 2.562,12 à titulo de contrapartida do Município	10/09/2019

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