Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 04/11/2025 às 13h25

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8339, 13 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8339, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a permissão de uso, a título oneroso e precário, de áreas públicas localizadas no Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, no Município de Penápolis, para a realização do "1º Penápolis Rodeio Show", e dá outras providências.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 230/2025 da Secretaria Municipal de Administração, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00031605/2025-18.

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar eventos culturais e recreativos que promovam o desenvolvimento econômico e social do Município;

CONSIDERANDO o art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 e art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida à empresa LOVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.612.503/0001-58, a permissão de uso, a título oneroso e precário, das áreas públicas localizadas no Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, no Município de Penápolis, para a realização do evento "1º Penápolis Rodeio Show", no período compreendido entre os dias 23 e 25 de outubro de 2025.

§ 1º O valor total da permissão de uso é fixado em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), a ser pago pela permissionária nos termos e prazos definidos em instrumento contratual específico.

§ 2º A permissão terá vigência a partir da data de assinatura do instrumento contratual correspondente até a finalização do evento "1º Penápolis Rodeio Show", nos moldes do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 3º A prorrogação da permissão poderá ser autorizada, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal, desde que devidamente justificada e comprovada a necessidade, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes desta permissão caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal, que poderão, a qualquer tempo, revogar a autorização em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 586, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Coloca à disposição da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, o servidor LESSANDRO RODRIGUES RECHE DOS SANTOS, conforme especifica.	23/10/2025
PORTARIAS Nº 585, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório de servidor, e dá outras providências.	23/10/2025
DECRETOS Nº 8344, 21 DE OUTUBRO DE 2025	Aprova a Resolução nº 023 de 08 de outubro de 2025 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.	21/10/2025
PORTARIAS Nº 581, 21 DE OUTUBRO DE 2025	Substitui membros na Portaria n° 352, de 12 de agosto de 2022, alterada pelas Portarias nº 398/2022, nº 026/2023 e nº 150/2025, conforme especifica.	21/10/2025
DECRETOS Nº 8343, 20 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a limitação e regulamentação da atuação de vendedores ambulantes nas imediações do Recinto de Exposições ‘Prefeito Jandira Trench’, durante a realização do 1º Penápolis Rodeio Show, e dá outras providências.	20/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume