Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 28/11/2025 às 15h03

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8358, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Taxas

Em vigor

DECRETO Nº 8358, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Fixa datas de vencimentos para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2026”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando DRM nº 215, de 29 de outubro de 2025, do Departamento de Receita Municipal;

D E C R E T A :

Art. 1º As datas dos vencimentos para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2026, passam a ter o seguinte escalonamento, a saber:

I – Parcela Única: vencimento em 20 de janeiro de 2026. Pagamento à vista: 10% de desconto.

II – Pagamento parcelado:

a) Imóveis cujos valores totais lançados sejam superiores a R$ 162,03 (correspondente a 30,5724 U.F.P.’s), serão arrecadados em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimentos em:

1ª Parcela....................................................23 de janeiro de 2026
2ª Parcela....................................................23 de fevereiro de 2026
3ª Parcela....................................................23 de março de 2026
4ª Parcela....................................................23 de abril de 2026
5ª Parcela....................................................23 de maio de 2026
6ª Parcela....................................................23 de junho de 2026
7ª Parcela....................................................23 de julho de 2026
8ª Parcela....................................................23 de agosto de 2026
9ª Parcela....................................................23 de setembro de 2026
10ª Parcela..................................................23 de outubro de 2026
11ª Parcela..................................................23 de novembro de 2026
12ª Parcela..................................................23 de dezembro de 2026

b) Imóveis cujos valores totais lançados até o valor de R$ 162,03 (correspondente a 30,5724 U.F.P.’s), serão arrecadados em 06 (seis) parcelas mensais, com vencimentos em:

1ª Parcela....................................................23 de janeiro de 2026
2ª Parcela....................................................23 de fevereiro de 2026
3ª Parcela....................................................23 de março de 2026
4ª Parcela....................................................26 de abril de 2026
5ª Parcela....................................................23 de maio de 2026
6ª Parcela....................................................23 de junho de 2026

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8361, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Fixa vencimentos e formas de pagamento das parcelas do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o exercício de 2026.	03/11/2025
DECRETOS Nº 8360, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Fixa vencimentos e formas de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, para o exercício de 2026.	03/11/2025
DECRETOS Nº 8359, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Fixa vencimentos e formas de pagamento, das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2026.	03/11/2025
DECRETOS Nº 8122, 28 DE JANEIRO DE 2025	“Suspende a cobrança da taxa de funcionamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).”	28/01/2025
DECRETOS Nº 7668, 31 DE OUTUBRO DE 2023	Fixa vencimentos e formas de pagamento, das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2024.	31/10/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume