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Atualizado em: 28/11/2025 às 15h05

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DECRETOS Nº 8359, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Taxas

Em vigor

DECRETO Nº 8359, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Fixa vencimentos e formas de pagamento, das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2026”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando DRM nº 0216, de 29 de outubro de 2025, do Departamento de Receita Municipal;

D E C R E T A :

Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, referente ao exercício de 2026, será recolhida em até 06 (seis) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:

Parcela Única ..........................................	17 de fevereiro de 2026
1ª parcela ................................................	17 de fevereiro de 2026
2ª parcela ................................................	17 de março de 2026
3ª parcela ................................................	17 de abril de 2026
4ª parcela ................................................	17 de maio de 2026
5ª parcela ................................................	17 de junho de 2026
6ª parcela ................................................	17 de julho de 2026

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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