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DECRETO Nº 8455, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
 
“Revoga o Decreto nº 8251, de 28 de julho de 2025, que prorrogou permissão de uso do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
         CONSIDERANDO a Declaração de Desistência e Devolução apresentada pela Sra. Alessandra dos Santos Silva Valadão, na qual manifesta expressamente a ausência de interesse na continuidade da utilização do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco;
         CONSIDERANDO que a permissionária declarou a devolução do referido espaço à Administração Municipal, abrindo mão de qualquer reserva, prioridade ou direito de uso, após o encerramento da relação jurídica;
         CONSIDERANDO que a permissionária também declara que o espaço foi devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, inexistindo danos ao patrimônio público;
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 8251, de 28 de julho de 2025, que prorrogou a permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco, localizado na Avenida Vicente Assi, nº 500, Bairro São Francisco, nesta cidade.
 
Art. 2º A partir da vigência deste Decreto, compete ao Serviço de Elaboração, Controle e Acompanhamento dos Contratos e Convênios adotar e promover as providências administrativas necessárias à formalização da rescisão do instrumento de permissão de uso, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de janeiro de 2026.