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PORTARIA Nº 019, de 15 de janeiro de 2026.
 
 
“Dispõe sobre a nomeação de Coordenador(a) do PROCON Municipal de Penápolis, em atendimento ao Convênio de Municipalização da Proteção e Defesa do Consumidor, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Convênio de Municipalização da Proteção e Defesa do Consumidor, que tem viabilizado um serviço essencial de atendimento aos cidadãos desse município;
 
CONSIDERANDO o Ofício nº 1346/2025-PROCONSP-DRI, que solicita a nomeação formal de responsável pelo PROCON Municipal de Penápolis para fins de regularização cadastral;
 
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00036217/2025-15, que indica a servidora para o exercício da função;
 
CONSIDERANDO que a Sra. Solange Arriero Marin ocupa o cargo de Diretora do Departamento de Serviços Complementares da Secretaria Municipal de Administração, conforme Portaria nº 672, de 23 de dezembro de 2025;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica nomeada a Sra. Solange Arriero Marin para exercer a função de Coordenadora do PROCON Municipal de Penápolis, sem prejuízo de suas atribuições do cargo de origem.
 
Art. 2º A presente nomeação tem por finalidade a regularização do cadastro do PROCON Municipal de Penápolis junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, possibilitando à Coordenadora nomeada o acesso às senhas de trabalho, aos sistemas institucionais e às capacitações necessárias ao pleno e adequado desenvolvimento das atividades do órgão.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de janeiro de 2026.