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PORTARIA Nº 021, de 15 de janeiro de 2026.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00014428/2025-05;
 
CONSIDERANDO os artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos;
 
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 113/2024 – Processo nº 271/2024, que originou a Ata de Registro de Preços nº 062/2025, celebrada com a empresa R.E. DA SILVA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.765.537/0001-24, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de materiais médico-hospitalares;
 
CONSIDERANDO a existência de indícios de possível descumprimento das obrigações assumidas, notadamente quanto à possível não entrega do item da Ata de Registro de Preços nº 062/2025, referente à Requisição de Compra nº 4057/2025, dentro do prazo estipulado;
 
CONSIDERANDO as manifestações técnicas, despachos administrativos, notificações expedidas e parecer jurídico constantes dos autos, que apontam a necessidade de apuração formal dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
 
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração que determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização para apuração dos fatos relacionados ao referido processo;
 
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar os fatos relativos ao possível descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 062/2025, firmada com a empresa R.E. DA SILVA E SILVA LTDA, bem como verificar a eventual ocorrência de infração administrativa e propor, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a saber:
 
                                            I – Sabrina Barbosa Gonçalves;
                                            II – Rogério Júnior Teixeira;
                                            III – Roberta Fioreli de Andrade.
 
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
 
Art. 3º Fica designada a servidora Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Ana Clara Vargas Bispo como assistente dos trabalhos da Comissão.
 
Art. 5º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de janeiro de 2026.