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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026.
Altera a Portaria nº 169, de 27 de abril de 2026, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para estudo e análise de anteprojeto de lei referente à carreira do magistério municipal.