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Dispõe sobre a realização de visitas periódicas dos alunos da Rede Municipal de Ensino às hortas comunitárias do Município de Penápolis e dá outras providências.
Fixa o valor dos copos de água envasada pela Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental e revoga o Decreto Municipal nº 4.885, de 15 de abril de 2015.