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Atualizado em: 04/12/2023 às 14h18

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DECRETOS Nº 7704, 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: regulamenta lei, fios em postes.

DECRETO Nº 7704, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 2574, de 26/11/2021, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios desordenados e em desuso, existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências, em conformidade com o art. 10 da referida Lei”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 2574, de 26/11/2021, conforme artigo 10 da referida Lei;

D E C R E T A :

Art. 1º As atribuições de fiscalização constantes na Lei Municipal nº 2574, de 26/11/2021, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios desordenados e em desuso, existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências, ficam delegadas ao Setor de Fiscalização de Obras e Posturas.

Art. 2º Fica criado o código para recolhimento das multas ao erário público, conforme abaixo:

Tributo: 33 (código 40475)

Taxa: 76

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de novembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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