Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 03/01/2024 às 10h35

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LEIS Nº 2883, 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, câmara.

LEI Nº 2883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

(Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.01	Câmara Municipal de Penápolis
1	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	40.500,00
6	3.3.90.30.99	Material de Consumo	17.000,00
		TOTAL	57.500,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, conforme inciso “IV” da Lei nº 2672, de 15/12/2022, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.01	Câmara Municipal de Penápolis
1	3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	57.500,00
		TOTAL	57.500,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de dezembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8506, 13 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 404.756,16 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).	13/03/2026
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