Inscrições abertas para interessados em...

A Sedes – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Secretaria, por meio do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, informa que estão abertas as inscrições para as pessoas interessadas em participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis.
A eleição do Conselho Tutelar está prevista para outubro, porém, o processo para escolha se dará em sete etapas, sendo a primeira etapa as inscrições das pessoas interessadas em concorrer ao pleito. Todo o processo será coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
As inscrições devem ser feitas no Serviço de Protocolo da Prefeitura de Penápolis (av. Maria Chica, nº1400, Centro), no período de 04 de abril a 03 de maio de 2023, das 08h às 16h, nos dias úteis. No ato da inscrição, é necessário fazer a entrega de toda a documentação exigida e que consta no Edital.
Os conselheiros tutelares serão remunerados, mensalmente, pelo Poder Executivo Municipal, a R$2.907,70 + cartão alimentação assegurando-se, também, a cobertura previdenciária, o recebimento do 13º salário, das férias anuais acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal e do vale-alimentação. A carga horária será de atendimento nos dias úteis, das 08h às 17h; e escala de sobreaviso noturno das 17h às 08h do dia seguinte e sobreaviso de finais de semana (sábado e domingo) e feriados.

Requisitos
São requisitos exigidos para exercer a função de Conselheiro Tutelar: idade superior a 21 anos; ter reconhecida idoneidade moral; residir no município de Penápolis, no mínimo há 02 anos; estar no gozo de seus direitos políticos e ser eleitor no município de Penápolis; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; possuir disponibilidade exclusiva para o exercício da função de Conselheiro Tutelar; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB ou B; apresentar no momento da inscrição: diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo MEC; ter experiência de, no mínimo de 02 anos, na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente; aprovação em todas as etapas do processo, entre outros.

Eleição
A Eleição dos candidatos habilitados está prevista para acontecer no dia 1º de outubro de 2023. Os conselheiros tutelares, titulares e suplentes, serão escolhidos pela população, através de voto direto, secreto e facultativo de todos os eleitores com domicílio eleitoral de Penápolis, em pleno gozo dos seus direitos políticos.
O Conselho Tutelar será composto por 05 membros titulares e todos os demais classificados serão considerados suplentes na ordem de classificação, para um mandato de 04 anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. O mandato dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis escolhidos por este processo será de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.
Mais informações sobre documentação, requisitos e demais etapas, podem ser obtidas na Resolução/CMDCA nº 06/2023 que regulamenta todo o processo e está disponível para consulta e download no ícone “Editais” do site da Prefeitura de Penápolis (www.penapolis.sp.gov.br); ou ainda acessando o banner rotativo, na parte superior da página.

Secom – PMP

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