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Terça-feira, 23 de Julho de 2024
Prefeitura de Penápolis / SP
Serviços
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Penápolis
CACS/FUNDEB

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS/FUNDEB

 

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Penápolis - CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder o acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.

De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB foi realizada, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento deste colegiado no âmbito do Município de Penápolis, a qual substituirá as disposições constantes da Lei Municipal nº 1454, DE 17 de abril de 2007, que atualmente disciplina a matéria.

 

Contatos: Fone (18) 3654-2533 - E-mail: [email protected]

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Parecer Reunião CACS-FUNDEB 2º Trimestre 2021
18/08/2021
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Parecer - 1º Trimestre de 2021 - CACS-FUNDEB
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09/05/2023
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CACS-FUNDEB Parecer Audiencia Publica 26-01-2023 - 4 Trimestre 2022
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21/03/2024
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Ata eleicao CACS-FUNDEB 2023 - Penapolis Sociedade Civil - Luciana - Silmara - Milton - Roseli
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Ata eleicao CACS-FUNDEB 2023 - Penapolis Servidores Tecnico Adm - Danielly - Cleberton
09/05/2023
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Ata eleicao CACS-FUNDEB 2023 - Penapolis Prof Ed Basica - Maria Ines - Maria de Fatima
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Ata eleicao CACS-FUNDEB 2023 - Penapolis Poder Executivo - Maria Teresa - Sonia
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Ata eleicao CACS-FUNDEB 2023 - Penapolis Pais de Alunos - Elaine - Marcia - Sabrina - Regina
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Ata eleicao CACS-FUNDEB 2023 - Penapolis Estudantes da Ed Basica - Josefa - Crissia - Ana Carolina - Robson
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Ata eleicao CACS-FUNDEB 2023 - Penapolis Diretor de Escola - Debora - Ana Paula
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09/05/2023
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Ata eleicao CACS-FUNDEB 2023 - Penapolis Conselho de Educacao - Mariza - Katia
09/05/2023
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09/05/2023
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Ata CACS-FUNDEB 31-03-2023 - Reunião Ordinaria
09/05/2023
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CACS-FUNDEB - Ata e Parecer 1º tri - 27-04-23
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CACS-FUNDEB - Ata Audiencia publica 2º tri - 27-07-2023
21/03/2024
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21/03/2024
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CACS-FUNDEB - Ata Audiencia publica 3º tri - 26-10-23
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