Objeto
Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviço de arrecadação integrada ao PIX dos tributos e demais receitas municipais, com vinculação às guias de arrecadação com código de barra, padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético (arquivo retorno) dos valores arrecadados, conforme Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 66/2021 – Processo nº 121/2021.