Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 10/02/2025 às 11h03

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DECRETOS Nº 8117, 20 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8117, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/ anulação, no valor de R$ 434.500,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3095, de 13 de dezembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 434.500,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
191	3.3.71.70.00	Transf. Cons. Pul. – CIMPE/Rateio	434.500,00
		TOTAL	434.500,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos próprios do município para pagamento de dívida judicial cobrada pela União referente a FGTS do CIMPE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de janeiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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