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PORTARIA Nº 066,  03 de fevereiro de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando 024/2024 – Processo SEI nº 3537305.402.00000237/2024-77;
 
 
R E S O L V E :
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa LUCAS TONIATE DOS REIS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 52.045.566/0001-33, pelo descumprimento de obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 049/2024, destinada ao REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de materiais de limpeza, destinados ao Almoxarifado Central, conforme Pregão Eletrônico nº 020/2024 – Processo nº 034/2024, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Rodrigo Hansen Pereira;
  José Roberto Santiago;
  Carlos Ferreira de Amorim.

 
2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de fevereiro de 2025.