Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 07/03/2025 às 08h58

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LEIS Nº 3123, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3123, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a repassar dinheiro para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis para pagamento de plantões executados.

Art. 2º Deve o hospital prestar contas dos valores dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 196, 22 DE MAIO DE 2026	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instaurada pela Portaria nº 114 de 09 de março de 2026, conforme especifica.	22/05/2026
DECRETOS Nº 8565, 21 DE MAIO DE 2026	Altera a composição do Comitê Intersetorial da Escuta Especializada do Município de Penápolis.	21/05/2026
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PORTARIAS Nº 193, 21 DE MAIO DE 2026	Designa servidora para responder interinamente pelo Departamento de Programação e Execução Orçamentária e Financeira, em substituição durante período de férias da titular.”	21/05/2026
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