Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 07/03/2025 às 08h58

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LEIS Nº 3123, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3123, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a repassar dinheiro para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis para pagamento de plantões executados.

Art. 2º Deve o hospital prestar contas dos valores dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8218, 24 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais).	24/06/2025
PORTARIAS Nº 216, 24 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a contratação da candidata classificada, abaixo relacionada, para a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO, conforme especifica.	24/06/2025
PORTARIAS Nº 215, 24 DE JUNHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da Evolução Funcional da carreira de Educadora Infantil e reclassifica a servidora, conforme especifica.	24/06/2025
PORTARIAS Nº 214, 24 DE JUNHO DE 2025	Declara rescindidos os contratos de trabalho de servidores municipais, conforme especifica.	24/06/2025
PORTARIAS Nº 213, 18 DE JUNHO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 372, de 30/07/2024, conforme especifica.	18/06/2025

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