Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 18/03/2025 às 12h00

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3138, 12 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3138, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação de projeto que especifica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental autorizada a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação do Projeto: Substituição parcial da tubulação do Emissário Córrego Santa Terezinha, localizado na bacia do Baixo Tietê, sub-bacia do Ribeirão Lajeado, no valor total de R$ 768.157,04 (setecentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), sendo deste o valor do FEHIDRO de R$ 729.749,18 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), e o valor da contrapartida de R$ 16.082,70 (dezesseis mil, oitenta e dois reais e setenta centavos).

Art. 2º As despesas com execução do referido convênio, incluída a contrapartida, correrão por conta de dotações orçamentárias da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental, suplementadas se necessário.

Art. 3º Para a despesa prevista no artigo 1º, ficará a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental - DAEP, autorizada a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária, na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de março de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3324, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o quadro de empregos da Lei nº 688/97 e suas posteriores modificações e dá outras providências.	03/12/2025
DECRETOS Nº 8410, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a atribuição de grupos para Educador Infantil para o ano letivo de 2026.	02/12/2025
DECRETOS Nº 8409, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre o processo de atribuição de Unidades aos Auxiliares de Serviços Gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação	02/12/2025
DECRETOS Nº 8408, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 8.350, de 24 de outubro de 2025, para suprimir o inciso IV do art. 3º e atualizar a tabela de critérios de hierarquização constante do art. 5, conforme especifica.	01/12/2025
DECRETOS Nº 8407, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof. Marilena Cipriano Pereira, à Sra. Elisabete Barbosa, para fins de moradia, conforme especifica.	01/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume