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PORTARIA Nº 237, 07 de julho de 2025.
 
“Nomeação de comissão processante e afastamento temporário de suas funções, a servidora R. P. L., conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Relatório de Reunião (0135426) contido no Processo SEI n° 3537305.402.00019387/2025-35;
 
Considerando o Despacho 1 (0136436) da Secretaria Municipal de Administração exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00019009/2025-51.
 
R E S O L V E :
 
1 - Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a necessidade de apuração de fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pela servidora R. P. L., cuja natureza demanda apuração formal, assegurando para a servidora o contraditório e a ampla defesa. Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência, suspensão ou demissão, observado o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, ficam nomeados os seguintes servidores:
 
- Sandra Aparecida Leite Bueno;
- Amanda Paula Jacovassi;
- Priscila Barbosa Olimpio Franco.
 
2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por Lei.

3 – Fica nomeada a servidora Sandra Aparecida Leite Bueno como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.

4 – Afastar temporariamente de suas funções a servidora R. P. L., sem prejuízo de remuneração, até a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar, à partir de 11/07/2025.

Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de julho de 2025.