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PORTARIA Nº 494, de 19 de setembro de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Despacho 2 (0226174) da Secretaria Municipal de Administração exarado no processo SEI n° 3537305.402.00027568/2025-35;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1° Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a necessidade de apuração de fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pelo servidor L. C., cuja natureza demanda apuração formal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência, suspensão ou demissão, observado o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, ficam nomeados os seguintes servidores:
 

•  Paíza Pança Canossa;
   Wagner Ribeiro Gonzaga;
   Eden Jair Rampazzo Junior.

 
Art. 2° A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por Lei.
 
Art. 3° Fica nomeada a servidora Paíza Pança Canossa como Presidente/Coordenador da Comissão Processante.
 
Art. 4° Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de setembro de 2025.