PORTARIA Nº 117, 10 de março de 2026.
“Nomeia Comissão para instauração de Sindicância Administrativa, e dá outras providências.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00007586/2026-81;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos envolvidos em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO o despacho exarado no Processo TC nº 00016597.989.24-3, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa relacionada a procedimentos realizados no âmbito da Administração Municipal envolvendo a empresa Ultra-Mag Diagnóstico por Imagem Ltda.;
CONSIDERANDO o Memorando da Secretaria Municipal de Administração que solicita a designação de comissão para apuração dos fatos;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Administrativa, com a finalidade de proceder à apuração dos fatos relacionados ao Processo TC nº 00016597.989.24-3, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, envolvendo procedimentos administrativos desta municipalidade e a empresa Ultra-Mag Diagnóstico por Imagem Ltda.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Jhonny Vicente dos Santos;
II – Amanda Paula Constantino Jacovassi;
III – Maria Clara Corrêa Duarte;
Art. 3º Fica designado Jhonny Vicente dos Santos como Presidente e Coordenador dos trabalhos da Comissão de Sindicância.
Art. 4º Fica nomeada Greice Maria Salandim, residente jurídica, para atuar como assistente da Comissão de Sindicância.
Art. 5º Compete à Comissão promover a coleta de informações, análise de documentos e demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de março de 2026.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
