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DECRETO Nº 8510, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre a homologação da Resolução nº 01/2026 do Conselho Municipal do Idoso – CMI, que aprova a transferência de recurso financeiro do Fundo Municipal do Idoso – FMI ao Lar Vicentino de Penápolis, conforme especifica.”
 
 
 CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
    CONSIDERANDO o Despacho exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00009817/2026-91, encaminhado por Marli Escardovelli, Técnica de Referência dos Conselhos, que solicita a aprovação da Resolução CMI nº 01/2026 por meio de Decreto Municipal;
 
                  CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2026, de 17 de março de 2026, do Conselho Municipal do Idoso – CMI, que aprova o valor a ser transferido e detalha sua aplicação;

                  CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 981, de 05 de outubro de 2001, e suas alterações, bem como na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que conferem competência ao Conselho Municipal do Idoso;
 
 
                 D E C R E T A :
 
    Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 01/2026 do Conselho Municipal do Idoso – CMI, que aprova a transferência de recurso financeiro do Fundo Municipal do Idoso – FMI, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ao Lar Vicentino de Penápolis, conforme plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho, que passa a integrar o presente Decreto como Anexo.
   Parágrafo único. A Resolução de que trata o caput detalha a aplicação dos recursos da seguinte forma:
   I – R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) para aquisição de equipamentos;
   II – R$ 32.150,00 (trinta e dois mil cento e cinquenta reais) para materiais de construção (alvenaria, ferragens e outros);
   III – R$ 183.350,00 (cento e oitenta e três mil trezentos e cinquenta reais) para contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica, incluindo mão de obra e instalação de equipamentos.
   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de março de 2026.