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DECRETO Nº 8514, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre a concessão de permissão de ponto de táxi no Município de Penápolis.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO que o Sr. Ronaldo Cesar de Souza, solicitou uma vaga de táxi, conforme Processo nº 4427/2021 do Setor de Protocolo;
 
CONSIDERANDO que o Sr. Ronaldo Cesar de Souza apresentou todas as documentações necessárias;
 
CONSIDERANDO que há uma vaga no Ponto de Táxi nº 09, localizado à Rua Irmãos Chrisóstomo de Oliveira, nas proximidades do Supermercado Eldorado;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea "f", art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
 
 
                 D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedida a permissão, a título precário, ao Sr. Ronaldo Cesar de Souza, portador do CPF nº xxx.xxx.458-05, para a exploração do Ponto de Táxi nº 09, localizado à Rua Irmãos Chrisóstomo de Oliveira, nas proximidades do Supermercado Eldorado, com o veículo da marca Chev/Prisma 1.4MT LTZ, de cor branca, ano de fabricação 2016, ano modelo 2016, placa GJZ4340, combustível álcool/gasolina, chassis 9BGKT69R0GG203473.
 
§ 1º A permissão terá vigência indeterminada, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Município, ou em caso de descumprimento das normas municipais aplicáveis ao serviço de táxi.
 
§ 2º O permissionário responsabilizar-se-á pela observância de todas as normas legais e regulamentares pertinentes ao exercício da atividade, incluindo a manutenção do veículo em perfeitas condições de uso e segurança.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de março de 2026.