LEI Nº 3396, DE 04 DE MAIO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais), para suplementar a dotação que se segue:
 
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes e Lazer
155	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica–Eventos Esportivos	337.000,00
		TOTAL	337.000,00

 







Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes do Tesouro Municipal, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.326, de 09 de dezembro de 2025, mediante a utilização de superávit financeiro do exercício anterior, destinados à contratação de empresa especializada para execução de serviços de iluminação dos mini campos da cidade, atendendo ao interesse público, segurança, lazer e inclusão social da comunidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de maio de 2026.