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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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DECRETOS Nº 6266, 24 DE OUTUBRO DE 2019

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Obs: taxa de licença, funcionamento, estabelecimentos.

Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços será recolhida em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:

Parcela Única ..........................................	21 de fevereiro de 2020
1ª parcela ................................................	21 de fevereiro de 2020
2ª parcela ................................................	21 de março de 2020
3ª parcela ................................................	21 de abril de 2020
4ª parcela ................................................	21 de maio de 2020
5ª parcela ................................................	21 de junho de 2020
6ª parcela ................................................	21 de julho de 2020
7ª parcela ................................................	21 de agosto de 2020
8ª parcela ................................................	21 de setembro de 2020
9ª parcela ................................................	21 de outubro de 2020
10ª parcela ..............................................	21 de novembro de 2020

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8361, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Fixa vencimentos e formas de pagamento das parcelas do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o exercício de 2026.	03/11/2025
DECRETOS Nº 8360, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Fixa vencimentos e formas de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, para o exercício de 2026.	03/11/2025
DECRETOS Nº 8359, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Fixa vencimentos e formas de pagamento, das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2026.	03/11/2025
DECRETOS Nº 8358, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Fixa datas de vencimentos para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2026.	03/11/2025
DECRETOS Nº 8122, 28 DE JANEIRO DE 2025	“Suspende a cobrança da taxa de funcionamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).”	28/01/2025

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