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DECRETOS Nº 6266, 24 DE OUTUBRO DE 2019

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Obs: taxa de licença, funcionamento, estabelecimentos.

Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços será recolhida em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:

Parcela Única ..........................................	21 de fevereiro de 2020
1ª parcela ................................................	21 de fevereiro de 2020
2ª parcela ................................................	21 de março de 2020
3ª parcela ................................................	21 de abril de 2020
4ª parcela ................................................	21 de maio de 2020
5ª parcela ................................................	21 de junho de 2020
6ª parcela ................................................	21 de julho de 2020
7ª parcela ................................................	21 de agosto de 2020
8ª parcela ................................................	21 de setembro de 2020
9ª parcela ................................................	21 de outubro de 2020
10ª parcela ..............................................	21 de novembro de 2020

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETOS Nº 7667, 31 DE OUTUBRO DE 2023	Fixa vencimentos e formas de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, para o exercício de 2024.	31/10/2023
DECRETOS Nº 6265, 24 DE OUTUBRO DE 2019	Fixa datas e forma de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante, para o exercício de 2020.	24/10/2019
LEIS Nº 444, 27 DE JANEIRO DE 1995	Concede descontos nas taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública no ano de 1995.	27/01/1995

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