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O Proprietário Rural autuado pela Polícia Ambiental que precisar de orientações para regularizar a situação de sua propriedade junto aos órgãos estaduais deverá entrar com a solicitação diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura, anexando o Auto de Infração, Boletim de Ocorrência ou Termo de Vistoria Ambiental, que tenha sido entregue durante a autuação.

A princípio, no Setor de Protocolo da Prefeitura, o requerente deverá anexar ao seu pedido o Auto de Infração, Boletim de Ocorrência ou Termo de Vistoria Ambiental, que tenha sido entregue durante a autuação.

- Taxa de protocolo da Prefeitura.
- Multa a ser aplicada pelo órgão estadual.
- Reposição ambiental que será exigida pelo órgão estadual.

- Dar entrada à solicitação de apoio para regularização junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura.
- Comparecer à Secretaria de Agricultura conforme combinado com o Engenheiro Agrônomo, para as primeiras orientações.

 

Após o primeiro atendimento na Secretaria de Agricultura, quando o Proprietário Rural receberá as orientações sobre documentações que precisará providenciar, será encaminhado ao órgão estadual CFB - Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, em Araçatuba.
O Proprietário, em reunião presencial no CFB, firmará um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).
Entretanto, caso a irregularidade ambiental que tenha cometido seja algo passível de autorização, como por exemplo, corte de árvore isolada, supressão de vegetação, intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), etc, o Proprietário Rural será conduzido para a CETESB, onde firmará o TCRA, comprometendo-se em realizar a compensação ambiental, conforme orientações, apresentando relatórios das atividades realizadas seguindo cronograma estabelecido no Termo de Compromisso.
Durante todo o processo o engenheiro agrônomo da Secretaria de Agricultura auxiliará, tanto com relação aos documentos, quanto sobre o plantio e manejo das mudas de árvores plantadas para reposição.