Atendimento aos Cidadãos que foram Autuados pela Polícia Ambiental na Área Urbana

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/05/2026 às 15h05

Meio Ambiente

A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do Departamento de Meio Ambiente presta atendimento para orientações aos Cidadãos que foram autuados pela Polícia Ambiental por cometer poda radical ou erradicação irregular de árvore isolada dentro da zona urbana de Penápolis. O engenheiro agrônomo da Secretaria orientará sobre os procedimentos exigidos e a documentação necessária para regularização da infração.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

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Os cidadãos autuados pela Polícia Ambiental que precisarem de orientações para regularizar a situação do seus imóveis deverão entrar com a solicitação diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura, anexando o Auto de Infração, Boletim de Ocorrência ou Termo de Vistoria Ambiental, que tenha sido entregue durante a autuação.

Documentação

A princípio, no Setor de Protocolo da Prefeitura, o requerente deverá anexar ao seu pedido o Auto de Infração, Boletim de Ocorrência ou Termo de Vistoria Ambiental, que tenha sido entregue durante a autuação.

Custos

- Taxa de protocolo da Prefeitura.
- Multa a ser aplicada pela Polícia Ambiental.
- Reposição ambiental que será exigida.

Forma de Acompanhamento

Após o primeiro atendimento na cede da Polícia Ambiental, o Cidadão será encaminhado à CFB (Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade), onde firmará o Termo de Compromisso e Recuperação Ambiental (TCRA).
Em seguida, entrará em contato com a Secretaria de Agricultura para auxiliarmos com a regularização, mediante emissão de laudo técnico e autorização, indicando local onde deverá ser feita a reposição ambiental através de plantio de mudas de árvores.
Após este processo, toda documentação e relatórios de plantio serão encaminhados à CFB para avaliação e encerramento.

Responsável pelo serviço:

Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Atendimento das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h.

TELEFONE:

(18) 3652-3122

ENDEREÇO:

Travessa Luiz Cremonini, 101, Recinto de Rodeio

Serviço relacionado a secretaria: