A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Projetos e Habitação, foi criada através da Lei Complementar n.º 12/2025 de 11/09/2025 é um órgão da Administração Municipal, que é responsável por formular e implementar as políticas municipais de desenvolvimento urbano e habitação, elaborando diretrizes e normas relativas ao ordenamento físico-territorial do Município; planejando e projetando as intervenções urbanísticas nas áreas de construção e parcelamento de solo; elaborando projetos de engenharia das obras públicas; formulando e implementando as políticas de habitação de interesse social.