Requisitos, documentos, forma e informações necessárias para acessar os serviços
Aprovação de projetos: Requerer através do Setor de Protocolo da Prefeitura.
Documentos necessários:
- 04 vias de projeto;
- 04 vias do memorial descritivo;
- ART ou RRT ou TRT do profissional devidamente recolhida;
- Xérox da matrícula atualizada do imóvel
- Caderneta de Obra (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Penápolis);
- Declaração da madeira, assinada pelo proprietário e profissional responsável pela obra, no caso de estrutura da cobertura ser de madeira;
- Termo de Responsabilidade sobre o Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme Lei Municipal 2073/2015 e Decreto n.º 8165/2025;
- Pagamento de taxa (cobrada por metro quadrado);
- Pagamento de Taxa do Alvará.
Habite/se: Requerer através do Setor de Protocolo da Prefeitura
- Documentos necessários:
- Caderneta de obra encerrada (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos de Penápolis);
- Caso estrutura da cobertura tenha sido de madeira, Nota Fiscal da madeira;
- Pagamento de taxa (cobrada por metro quadrado).
Declaração do Solo: de Uso e Ocupação
Preencher formulário próprio fornecido pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas.
Sugestão: Quando for abrir uma empresa, comércio ou atividade no município de Penápolis, consultar o setor de Fiscalização de Obras e Posturas para verificar se pode ou não ter a atividade pretendida no local e o limite de horário para funcionamento, estabelecidos no Plano Diretor Municipal.
Divisões de unidades solicitadas para separação de carnês de IPTU com atribuição de numeração
Solicitar no setor e Protocolo da Prefeitura.
Apresentar croqui com as medidas de cada unidade existente no imóvel identificando a parte a ser numerada.
A partir do próximo ano receberá carnes de IPTU separados, sendo fornecida também numeração para cada uma das partes se assim desejar.
Unificação de unidades para receber apenas um carnê de IPTU.
Quando o contribuinte recebe vários carnês de IPTU e no local as unidades foram unificadas ou era um comércio e passou a ser uma residência, ou vice-versa.
Solicitar no setor de Protocolo da Prefeitura, apresentar cópia dos carnês.
Demolições para cancelamento de pagamento de área construída:
Solicitar no setor e Protocolo da Prefeitura, contendo:
Requerimento de demolição, citando a metragem quadrada a demolir;
Croqui demonstrativo, quando a demolição for parcial;
ART ou RRT ou TRT do profissional habilitado, devidamente recolhida, sobre a responsabilidade da demolição;
Pagar a taxa de demolição;
Demolir a referida área construída.
Solicitar a demolição no setor de Protocolo da Prefeitura.
Emissão de Alvarás para festas e eventos:
Requerer no setor de Protocolo da Prefeitura.
Documentos necessários:
. Requerimento especificando dia, horário e local.
. Cópia do CPF e RG do requerente.
. Comprovante de residência.
. Cópia do contrato de locação do local da festa.
. Cópia do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro).
. Cópia da Licença da Vigilância Sanitária.
. ART das instalações (tendas, barracas, palcos, etc).
. Cópia do contrato da empresa de segurança.
. Relação com o nome dos seguranças.
. Nota fiscal dos convites – ingressos.
. Declaração do tipo de festa (open bar, flashback, etc).
. Declaração constando a potência do som.
. Croqui do local quando tratar-se de evento utilizando instalações provisórias.
. Contrato de locação dos banheiros químicos, inclusive para portadores de deficiência física.
