Objeto
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à implantação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivado a execução, de caráter contínuo, do Programa de Penas e Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família no Município de Penápolis/SP