Prefeitura de Penápolis / SP

Contratos

Atualizado em: 30/08/2025 às 15h51

Nº 175/2025

VIGENTE

Contratada(s): SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

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Vigência

Fim da vigência em 1798 dias

Objeto

O presente Convênio tem por objetivo a conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das seguintes atribuições: fiscalização dos ruídos ou sons excessivos, nos termos dos artigos 24; fiscalização da licença para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, nos termos dos artigos 25 e 26; fiscalização da licença especial para o exercício do comércio ambulante, nos termos do artigo 28; fiscalização da licença para a realização dos divertimentos e festejos públicos, nos termos do artigo 34, todos da Lei municipal n°2000, de 30 de novembro de 1989 (Código de Posturas do Município de Penápolis), além das demais normas legais e regulamentares que se referem às atividades fixadas neste Termo.

Situação

Vigente

Vigência

De 05/08/2025 à 05/08/2030

Data da Assinatura

05/08/2025

Origem

OU - Outra

Categoria do Processo

Serviços

Tipo

CV - Convênio