Prefeitura de Penápolis / SP

Contratos

Atualizado em: 10/03/2026 às 11h53

Nº 21/2024

VIGENTE

Contratada(s): FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - SP

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Vigência

Fim da vigência em 1107 dias

Objeto

O presente convênio tem por objetivo instituir, nos termos de Plano de Trabalho que integra este instrumento, programa de proteção e defesa do consumidor, com vista ao cumprimento das disposições da Lei Federal n°8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria, mediante: I - a cooperação técnica entre os participes para a prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, consubstanciadas na realização de atendimento e solução de conflitos e atividades de educação para o consumo; II - a cooperação no exercício de poder de política atribuído, por lei, ao PROCON-SP §1° - A coordenação técnica e institucional dos trabalhos caberá ao PROCON-SP §2° - O CONVENIADO, no cumprimento das obrigações estipuladas no presente instrumento, poderá usar a sigla PROCON-SP, seguida de sua própria denominação. §3° - A execução de atividades de fiscalização poderá ocorrer de forma isolada pelo PROCON-SP ou pelo CONVENIADO, ou ainda, através de ação conjunta entre os partícipes, sob a coordenação do PROCON-SP §4° - O presente convênio não exclui ou condixiona o exercício regular de atividades de educação para o consumo e poder de polícia realizadas pelo PROCON-SP no município convêniado.

Situação

Vigente

Vigência

De 21/03/2024 à 21/03/2029

Data da Assinatura

21/03/2024

Origem

OU - Outra

Categoria do Processo

Serviços

Tipo

CV - Convênio