Prefeitura de Penápolis / SP

Contratos

Atualizado em: 20/04/2026 às 18h35

Nº 22/2019

ENCERRADO

Contratada(s): FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

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Vigência

Vigência encerrada

Objeto

O presente convênio tem por objetivo instituir, nos termos de Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo único, programa de proteção e defesa do consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei federal n°8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e das demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria, mediante: I - a cooperação técnica entre os partícipes para a prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor; II - a cooperação no exercício de poder de polícia atribuído por lei ao PROCON §1° - A coordenação técnica e institucional dos trabalhos caberá ao PROCON §2° - O CONVENIADO, no cumprimento das obrigações estipuladas no presente instrumento, poderá usar a sigla PROCON, seguida de sua própria denominação

Vigência

De 22/02/2019 à 22/02/2024

Data da assinatura

22/02/2019

Origem

OU - Outra

Categoria do processo

Cessão

Tipo

CV - Convênio

Número de parcelas

Valor das parcelas