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Contratos
Principal
Contratos
Nº 456/2023
Atualizado em: 10/03/2026 às 20h28
Nº 456/2023
VIGENTE
Contratada(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP
Baixar Contrato
Vigência
13/10/2023
13/10/2028
Fim da vigência em 948 dias
Objeto
Este convênio tem por objeto a delegação ao ESTADO do exercício das competências que a Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atribui ao MUNICÍPIO.
Situação
Vigente
Vigência
De 13/10/2023 à 13/10/2028
Data da Assinatura
13/10/2023
Origem
OU - Outra
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
CV - Convênio
Número de Parcelas
1
Valor das Parcelas
R$ 1,00
Receita ou Despesa
Despesa
Valores
Contrato
R$ 1,00
Valor Total
R$ 1,00
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