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Contratos
Principal
Contratos
Nº 79/2016
Atualizado em: 20/04/2026 às 19h11
Nº 79/2016
ENCERRADO
Contratada(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP
Baixar Contrato
Vigência
12/04/2016
12/04/2021
Vigência encerrada
Objeto
Este convênio tem por objetivo a delegação ao ESTADO para o exercício das competências que a Lei n°9503, 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO.
Vigência
De 12/04/2016 à 12/04/2021
Data da assinatura
12/04/2016
Origem
OU - Outra
Categoria do processo
Serviços
Tipo
CV - Convênio
Número de parcelas
1
Valor das parcelas
R$ 1,00
Receita ou despesa
Receita
Valores
Contrato
R$ 1,00
Valor Total
R$ 1,00
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