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Contratos
Principal
Contratos
Nº 3/2000
Atualizado em: 27/02/2026 às 22h23
Nº 3/2000
ENCERRADO
Contratada(s): SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Baixar Contrato
Vigência
03/04/2000
03/10/2000
Vigência encerrada
Objeto
Este convênio tem por objeto a delegação conferida ao ESTADO, pela Lei Municipal n°769, de 18 de dezembro de 1998, para o exercício das competências que a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o "Código de Trânsito Brasileiro", atribuiu ao Município.
Vigência
De 03/04/2000 à 03/10/2000
Data da Assinatura
03/04/2000
Origem
OU - Outra
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
CV - Convênio
Número de Parcelas
1
Valor das Parcelas
R$ 1,00
Receita ou Despesa
Despesa
Valores
Contrato
R$ 1,00
Valor Total
R$ 1,00
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