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Contratos
Principal
Contratos
Nº 15/2001
Atualizado em: 30/04/2026 às 19h16
Nº 15/2001
ENCERRADO
Contratada(s): SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Baixar Contrato
Vigência
15/05/2001
15/11/2001
Vigência encerrada
Objeto
Este convênio tem por objeto a delegação conferida ao ESTADO, pela Lei Municipal n°769, de 18 de dezembro de 1998, para o exercício das competências que a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o "Código de Trânsito Brasileiro", atribuiu ao Município.
Vigência
De 15/05/2001 à 15/11/2001
Data da assinatura
15/05/2001
Origem
OU - Outra
Categoria do processo
Serviços
Tipo
CV - Convênio
Número de parcelas
1
Valor das parcelas
R$ 1,00
Receita ou despesa
Despesa
Valores
Contrato
R$ 1,00
Valor Total
R$ 1,00
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