Objeto
Constitui objeto do presente Termo de Compromisso de Repasse Financeiro, o repasse de recurso financeiro para possibilitar a celebração de acordo de quitação de débito junto ao FGTS, referente a dívida executada judicialmente e constante dos autos do Processo n°5001197-23.2022.4.03.6107, que tramita com o Plano de Trabalho, com fundamento na Lei Municipal supra citada