Objeto
Este Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento, denominado "Consignet", de propriedade da DB1 à Prefeitura, com vistas a modernizações e controle de descontos, das entidades conveniadas com esta municipalidade, doravante denominadas CONSIGNATÁRIAS, objetivando o controlo operacional e gerencial efetivo e automático das referidas operações de consignações em folha de pagamento