Objeto
Este Termo de Cooperação Técnica, tem por objetivo a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento, denominado "Consignet", de propriedade da DB1 à Prefeitura do Município de Lins, com vistas à modernização e controle das rotinas empregadas na sistemática de consignação em folha de pagamento de descontos das entidades conveniadas com esta municipalidade doravante denominadas CONSIGNATÁRIAS, objetivando o controle operacional e gerencial efetivo e automático das referidas operações de consignações em folha de pagamento