Objeto
Constitui objeto do presente Contrato, a permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel destinado à zeladoria do Anexo da EMEF Prof° Armelindo Artioli, situada na Avenida Sócrates Makrakis, n°061, Alto das Brisas, Penápolis/SP, para fins exclusivos de moradia, em conformidade com o Decreto n°8406, de 01 de dezembro de 2025 e Processo SEI n°3537305.402.00032569/2025-00