Prefeitura de Penápolis / SP

Contratos

Atualizado em: 30/04/2026 às 22h18

Nº 83/2026

VIGENTE

Contratada(s): ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

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Vigência

Fim da vigência em 304 dias

Objeto

Constitui objeto do presente Contrato, a CONTRATAÇÃO de empresa para realizar Assessoria Técnica Especializada para prestação de serviços técnicos legislativos de estudos, avaliação e revisão da legislação municipal para reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Salários do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Penápolis, Lei nº 1641 de 23 de dezembro de 2009 e Lei nº 1724 de 25 de abril de 2011, suas atualizações, inclusive com regras de transição do estágio atual para as novas regras e realizar Consultoria, Assessoramento e Suporte aos processos decisórios desta Secretaria Municipal de Educação, conforme Concorrência Eletrônica nº 010/2025 – Processo nº 214/2025 – Processo SEI n° 3537305.402.00013007/2025-59.

Situação

Vigente

Edital

Concorrência Eletrônica por Técnica e Preço n° 010/2025

Acessar

Vigência

De 30/03/2026 à 30/03/2027

Data da assinatura

30/03/2026

Origem

LI - Licitação

Categoria do processo