Objeto
Constitui objeto deste Termo de Colaboração, o repasse de recursos financeiros oriundos de Emendas Impositivas Municipais ao MOVECA, em conformidade com a Lei Municipal n°3.434, de 01 de julho de 2026, Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, e Ratificação de Inexigibilidade de Chamamento Público n°011/2026 - Processo n°3537305.402.00021556/2026-88